Termos de Compra

Inscrições e pagamentos em eventos na Just Climb

Última atualização: 20 de outubro de 2026 · Em vigor desde: 20 de outubro de 2026

§1. Âmbito dos presentes termos e intervenientes

1. Os presentes termos estabelecem as regras de inscrição em eventos (por exemplo, competições, workshops, aulas) e de aquisição de artigos adicionais (por exemplo, t-shirts, refeições, kits de participante) através da aplicação móvel Just Climb e do sítio justclimb.it (a «Plataforma»).
2. A Plataforma é gerida por 5517 Tomasz Teter, empresário em nome individual inscrito no Registo Central da Atividade Económica polaco (CEIDG), ul. Obrońców Westerplatte 6, 27-600 Sandomierz, Polónia, NIP (número de identificação fiscal) 8641934806, REGON 381009106, e-mail: support@justclimb.it (o «Operador da Plataforma»).
3. O vendedor é o Organizador do evento — o ginásio de escalada, clube ou outra entidade que organiza o evento e que é identificada na página do evento. O contrato de participação no evento e de aquisição de Artigos Adicionais é celebrado entre o Comprador e o Organizador.
4. Os dados do Vendedor e do Operador de pagamento relativos a um determinado evento (nome, morada, número de identificação fiscal, REGON, contacto e entidade que processa o pagamento) são apresentados na caixa «Vendedor e pagamento», no topo dos presentes termos — que surge quando os termos são abertos a partir do formulário de inscrição desse evento — e na confirmação de compra enviada por e-mail.
5. O Operador da Plataforma disponibiliza aos Organizadores e aos Compradores uma ferramenta de inscrição e pagamento. Não é parte na venda, não recebe os pagamentos dos Compradores e não organiza eventos. Caso a página do evento identifique o Operador da Plataforma como Vendedor, o contrato é celebrado com este e aplicam-se-lhe as disposições relativas ao Vendedor.
6. A utilização da Plataforma (conta, conteúdos, aplicação) rege-se pelos Termos da Plataforma e o tratamento de dados pela Política de privacidade. O modo de realização do evento (regras de participação, categorias, pontuação, segurança) é definido no regulamento do evento publicado pelo Organizador na página do evento. Em matéria de compra e pagamento, prevalecem os presentes termos.

§2. Definições

• Comprador — a pessoa que efetua uma Encomenda: uma pessoa singular com plena capacidade jurídica (um menor — com o consentimento do representante legal), uma pessoa coletiva ou uma entidade sem personalidade jurídica. O Comprador pode inscrever-se a si próprio e a outras pessoas (por exemplo, filhos, membros de um clube).
• Consumidor — o Comprador que é consumidor na aceção do artigo 22¹ do Código Civil polaco. As disposições relativas aos Consumidores aplicam-se igualmente ao empresário em nome individual para o qual o contrato não tenha caráter profissional (artigo 38a da Lei polaca relativa aos direitos dos consumidores).
• Participante — a pessoa inscrita num evento.
• Encomenda — uma inscrição num evento (taxa de inscrição) de uma ou mais pessoas, uma aquisição de Artigos Adicionais, ou ambas.
• Artigos Adicionais — bens (por exemplo, uma t-shirt) ou serviços (por exemplo, uma refeição) oferecidos pelo Organizador juntamente com o evento.
• Operador de pagamento — a entidade autorizada que processa o pagamento de uma Encomenda (§5, n.º 2).

§3. Requisitos técnicos

Para efetuar uma Encomenda, necessita de um dispositivo com acesso à internet, de um navegador atualizado ou da aplicação Just Climb (Android ou iOS) e de um endereço de e-mail ativo. A aplicação exige uma conta; no sítio — se o Organizador o permitir — é possível inscrever-se sem conta.

§4. Efetuar uma Encomenda

1. Na página do evento, o Comprador escolhe uma categoria e indica os dados dos Participantes solicitados pelo Organizador; pode também escolher Artigos Adicionais (com uma variante, por exemplo, um tamanho) e pedir uma fatura.
2. Antes de efetuar a Encomenda, o Comprador visualiza o respetivo resumo: Participantes, Artigos Adicionais e preço total, bem como, junto à caixa de aceitação, uma ligação para os presentes termos com os dados do Vendedor e do Operador de pagamento (§1, n.º 4).
3. A Encomenda é efetuada através de um botão que indica a obrigação de pagamento (por exemplo, «Inscrever e pagar»), após a aceitação dos presentes termos e — caso o Organizador o exija — do regulamento do evento.
4. O contrato considera-se celebrado quando o Operador de pagamento confirma o pagamento. O Comprador recebe por e-mail a confirmação do contrato com o respetivo conteúdo (evento, Participantes, Artigos Adicionais, preço, Vendedor, código de confirmação).
5. A inscrição numa lista de espera não constitui uma Encomenda e não exige qualquer pagamento. Quando um lugar fica disponível, o Comprador recebe uma oferta e pode pagá-la dentro do prazo indicado na mensagem; findo esse prazo, o lugar passa para a pessoa seguinte.

§5. Preços e pagamentos

1. Os preços são apresentados na moeda do evento (normalmente em zlótis polacos) e são preços brutos — incluem os impostos, incluindo o IVA, caso o Vendedor esteja registado para efeitos de IVA. A Plataforma não acrescenta quaisquer encargos para o Comprador.
2. O pagamento é efetuado antecipadamente, online, através do Operador de pagamento escolhido pelo Organizador e indicado na caixa «Vendedor e pagamento» (§1, n.º 4) — um dos seguintes:
   • PayU S.A., Poznań, Polónia,
   • Krajowy Integrator Płatności S.A. (Tpay), Poznań, Polónia,
   • mBank S.A. (Paynow), Varsóvia, Polónia,
   • PayPro S.A. (Przelewy24), Poznań, Polónia,
   • Stripe Payments Europe, Limited, Dublin, Irlanda.
3. Os meios de pagamento disponíveis (por exemplo, BLIK, transferência bancária imediata, cartão de pagamento, Google Pay, Apple Pay) dependem do Operador de pagamento e das definições do Organizador e são apresentados na página de pagamento.
4. Os fundos são creditados diretamente na conta do Organizador junto do Operador de pagamento. O Operador da Plataforma não recebe, não detém nem transfere os pagamentos dos Compradores e não tem acesso aos dados dos cartões de pagamento.
5. O pagamento é devido imediatamente após a realização da Encomenda. Até ao pagamento, os lugares e os Artigos Adicionais podem ficar reservados por um período limitado; uma Encomenda não paga expira e o lugar regressa ao conjunto de lugares disponíveis.
6. Se o Comprador solicitar uma fatura, esta é emitida pelo Vendedor (o Organizador) com os dados indicados na Encomenda e enviada para o endereço de e-mail fornecido.

§6. Execução — quando recebe aquilo que pagou

1. O Comprador recebe a confirmação de inscrição e de compra por e-mail (e, na aplicação, sob a forma de notificação) logo que o pagamento seja registado, normalmente no prazo de alguns minutos.
2. O serviço de participação no evento é prestado pelo Organizador na data, à hora e no local indicados na página do evento.
3. Os Artigos Adicionais são entregues aos Participantes no local, no dia do evento (por exemplo, no balcão da competição), salvo indicação em contrário na respetiva descrição. A Plataforma não efetua quaisquer envios.
4. O Organizador informa os Compradores, por e-mail ou na aplicação, de qualquer alteração da data ou do local, ou do cancelamento.

§7. Cancelamento, livre resolução e reembolsos

1. Taxas de inscrição. Nos termos do artigo 38.º, n.º 1, ponto 12, da Lei polaca relativa aos direitos dos consumidores, de 30 de maio de 2014, o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância não se aplica aos serviços relacionados com eventos desportivos, recreativos ou culturais, nem aos serviços de restauração, quando o contrato especifica a data ou o período de execução. Esta exceção abrange as taxas de inscrição e os Artigos Adicionais que constituam serviços associados ao evento (por exemplo, uma refeição).
2. Independentemente do disposto acima, o Comprador pode anular uma inscrição na aplicação ou contactando o Organizador. A existência e o montante de um reembolso são determinados pelo regulamento do evento; na falta de disposição neste, decide o Organizador.
3. Artigos Adicionais que sejam bens (por exemplo, uma t-shirt). O Consumidor pode resolver o contrato, sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do levantamento dos bens, bem como a qualquer momento antes do levantamento. Basta enviar ao Vendedor uma declaração, por exemplo, por e-mail (pode ser utilizado o modelo constante do Anexo). O Consumidor devolve os bens ao Vendedor sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da resolução, suportando os custos diretos da devolução. Este direito não se aplica a bens fabricados segundo as especificações do Consumidor ou claramente personalizados (por exemplo, com um nome impresso) — artigo 38.º, n.º 1, ponto 3, da Lei relativa aos direitos dos consumidores.
4. Se o Organizador cancelar o evento, são reembolsados a totalidade da taxa de inscrição e o preço dos Artigos Adicionais não entregues.
5. Os reembolsos são efetuados pelo Vendedor no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Comprador, salvo se este aceitar outro; o Comprador não suporta quaisquer custos pelo reembolso. No caso de bens, o Vendedor pode reter o reembolso até os ter recebido de volta ou até receber prova do respetivo envio.

§8. Reclamações

1. O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela conformidade do serviço e dos Artigos Adicionais com o contrato, nos termos da Lei polaca relativa aos direitos dos consumidores.
2. As reclamações relativas ao evento ou aos Artigos Adicionais devem ser enviadas ao Organizador (os contactos constam da página do evento) ou para support@justclimb.it — encaminhá-las-emos ao Organizador sem demora.
3. As reclamações relativas ao funcionamento da Plataforma (por exemplo, um erro de inscrição ou a falta de confirmação apesar do pagamento) devem ser enviadas ao Operador da Plataforma: por e-mail para support@justclimb.it ou por correio postal para a morada indicada no §1, n.º 2.
4. A reclamação deve incluir: nome, endereço de e-mail, nome do evento, código de confirmação (se existir), uma descrição do problema e a solução pretendida.
5. As reclamações são respondidas no prazo de 14 dias a contar da sua receção, para o endereço de e-mail do Comprador.
6. As reclamações relativas à própria operação de pagamento (por exemplo, uma cobrança em duplicado) podem igualmente ser apresentadas diretamente ao Operador de pagamento, nos termos das respetivas condições.

§9. Resolução extrajudicial de litígios

O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de resolução de litígios, incluindo o apoio de um provedor municipal ou distrital do consumidor, de organizações de consumidores (por exemplo, a Federacja Konsumentów) e dos tribunais arbitrais permanentes de consumo junto das delegações regionais da Inspeção do Comércio. Estão disponíveis informações em prawakonsumenta.uokik.gov.pl.

§10. Dados pessoais

Os dados dos Participantes e do Comprador são tratados para efeitos de gestão da inscrição, do pagamento e do evento. O Organizador recebe os dados necessários à realização do evento e o Operador de pagamento os dados necessários ao pagamento (por exemplo, nome, e-mail, montante). Os pormenores, incluindo os direitos dos titulares dos dados, constam da Política de privacidade.

§11. Disposições finais

1. Os presentes termos estão disponíveis gratuitamente em justclimb.it, num formato que permite descarregá-los, guardá-los e imprimi-los.
2. As alterações dos presentes termos não se aplicam às Encomendas efetuadas antes da sua entrada em vigor.
3. Os contratos regem-se pela lei polaca. Esta escolha de lei não priva o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.
4. Os presentes termos não excluem nem limitam quaisquer direitos que a lei confere ao Consumidor.

Anexo — modelo de formulário de livre resolução

(preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato relativo a Artigos Adicionais que sejam bens)

Para: [nome e morada do Vendedor (Organizador) constantes da confirmação de compra], e-mail: [endereço de e-mail do Vendedor]

Pela presente comunico/comunicamos(*) que resolvo/resolvemos(*) do meu/nosso(*) contrato de compra e venda dos seguintes bens: ...

Encomendado em / recebido em(*): ...

Código de confirmação da compra: ...

Nome do(s) consumidor(es): ...

Morada do(s) consumidor(es): ...

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser enviado em papel): ...

Data: ...

(*) Riscar o que não interessa.